Data de apresentação 21/05/2020 11:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, CONFORME DETERMINA O CAPUT, DO ART. 37, DA CF/88, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PROGRAMA DE ESTÁGIO "SEM PADRINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

JAQUELINE GOMES;