Data de apresentação 13/05/2020 09:21:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE.”