Data de apresentação 20/12/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, O CADRASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES – CTAA, E INSTITUI TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”