Data de apresentação 20/12/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE FÉRIAS DE 45 DIAS AOS TÉCNICOS PEDAGÓGICOS EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”