Tipo: Projeto de Lei Ano: 2017 
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Projeto de Lei n° 64/2017
MODIFICA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 518/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 790 Data: 11/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei n° 61/2017
REVOGA A LEI Nº 768/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 787 Data: 29/11/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição:
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