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Data: 15/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2014
Situação: Revogada
Data: 28/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/2014
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Data: 04/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2014
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Data: 11/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2014
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Data: 11/07/2014
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Data: 11/07/2014
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Data: 29/09/2014
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Data: 09/05/2014
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Data: 09/05/2014
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Data: 09/05/2014
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